O sistema de cotas raciais no Brasil : uma concretização do princípio da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Lima, Rejane Borges Aguiar de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44531
• topic: Direito constitucional; Sistema de quotas raciais; Princípio da dignidade da pessoa humana; Brasil; Teses de mestrado - 2020; Direito constitucional

A figura do Estado, embora recente na história da sociedade, tem evoluído a partir de diversas influências no campo do pensamento do homem. Para além das diversas circunstâncias que o cercam ou mesmo em decorrência de todas estas variáveis, o Estado moderno tem sido fortemente influenciado por aquele que tem sido o grande diferencial da sociedade contemporânea: o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. A partir deste princípio, sobretudo nos séculos XIX e XX, o Estado tem redirecionado seu propósito, reconhecendo o valor da pessoa humana e agindo em função do próprio indivíduo. Com este fim, o Estado tem adotado medidas e políticas visando proporcionar uma existência digna a cada indivíduo, afastando ou mesmo suprindo as diferenças sociais, a fim de que cada um possa desfrutar de iguais oportunidades. Em meio a tantas políticas, alguns países tem adotado medidas chamadas afirmativas, dentre elas o “sistema de cotas raciais”, a fim de oferecer ao indivíduo acesso diferenciado às vagas em universidades (graduação e pós graduação) ou mesmo a cargos públicos, justificando-se, em geral, que a adoção das medidas contemplam o princípio da igualdade. Ainda assim, e por estas medidas estarem fundadas e serem realizadas a partir de critérios ou atributos pessoais, intrínsecos e imutáveis, já que estabelecidas com base na cor da pele, revela-se imperioso o confronto destas políticas com a atual concepção da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o indivíduo não pode ser tratado, tampouco discriminado, a partir de elementos, características ou atributos pessoais que independem de sua vontade, como a “raça”, a etnia, a cor da pele, o sexo ou a orientação sexual. Toda esta investigação no campo dos critérios utilizados na política de cotas raciais, sobretudo na realidade brasileira, envolvendo seus diversos argumentos de sustentação, tem como propósito precípuo discernir aquilo que é mais essencial ao indivíduo: a concretização da dignidade da pessoa humana.