A proteção de dados pessoais no TJ : entre o direito à privacidade e a retenção de dados de comunicações eletrónicas

• Autor(a) principal: Castro, Miguel António Faria Mendes de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/31697
• topic: Carta dos Direitos Fundamentais da UE; Dados de comunicação eletrónica; Dados pessoais; Direito à privacidade; Jurisprudência do TJ; Proteção de dados; Retenção de dados; Charter of Fundamental Rights of the European Union; Data protection; Data retention; ECJ case law; Electronic communications data; Personal data; Right to privacy; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, num mundo cada vez mais rendido à comunicação eletrónica, têm sido tema de conversa quotidiana e de intenso debate jurídico, quer a nível interno quer a nível europeu. A comunicação eletrónica tornou-se um meio prioritário, utilizado diariamente, muitas vezes sem a consciência de que os dados pessoais daí resultantes podem ser alvo de retenção. No contexto da UE, a proteção dos dados pessoais está devidamente consagrada, enquanto direito fundamental, mas vê-se ameaçada perante o sistema de vigilância que a União criou e regulou, essencialmente com fins de prevenção e repressão criminais. Levanta-se, assim, a questão de até que ponto poderemos estar perante uma violação do direito da UE. A complexidade e atualidade deste problema levou-nos a investigar, com base na jurisprudência do TJ, de que forma a União tem vindo a harmonizar estas duas realidades em constante confronto – a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a necessidade dos Estados de reter os seus dados de comunicação. Pretendemos, com esta investigação, clarificar os complicados contornos das vertentes em contraposição e explorar o debate em torno do caminho jurisprudencial que temos observado.