A regulação da economia colaborativa pela União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Nuno Cunha, 1973-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55101
Resumo: O artigo procede a distinção entre economia de partilha e economia colaborativa centrando-se no enquadramento jurídico de plataformas colaborativas (como a Uber ou a Airbnb) a luz do Direito da União Europeia. A este propósito, é analisada jurisprudência do Tribunal de Justiça da Unido Europeia e a posição da Comissão Europeia, concluindo-se pela falta de harmonização do regime jurídico aplicável a algumas plataformas colaborativas na Unido Europeia, encontrando-se essa tarefa atualmente cometida aos Estados-Membros que têm seguido caminhos diversos no que se refere a regulação especifica
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