A alteração da Carta das Nações Unidas por costume contra legem

• Autor(a) principal: Costa, Tomás Ortega Baptista Pestana da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/45736
• topic: Direito internacional; ONU; Carta das Nações Unidas; Conselho de Segurança ONU; Assembleia Geral das Nações Unidas; Costume; Tratado; Veto; Teses de mestrado - 2020; Direito Internacional e Relações Internacionais

A Organização das Nações Unidas, criada tendo em conta a experiência fracassada da Sociedade das Nações e como consequência direta da Segunda Guerra Mundial, encontra nas marcas deixadas na Comunidade Internacional por estes precedentes os fundamentos para as normas do seu tratado instituidor e norteador: a Carta das Nações Unidas. Neste sentido, o principal propósito da Organização é a manutenção da paz e segurança internacionais, tendo para tal efeito sido consagrado o papel primordial ao Conselho de Segurança. Neste encontram-se como membros permanentes as potências vencedoras da Guerra, tendo-lhes sido conferido direito de veto no que toca à tomada de decisões não procedimentais, de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, da Carta, que exige voto favorável de todos. Num segundo plano, a Assembleia Geral tem também responsabilidades no tocante à manutenção da paz e segurança. Não obstante, a sua atuação pode, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, ser bloqueada enquanto o Conselho de Segurança se encontrar a exercer as respetivas funções. Tal sistema foi divisado num contexto das Relações Internacionais que rapidamente se alterou, tendo os antigos aliados passado à condição de inimigos. Neste sentido, os mecanismos previstos no momento da formação da Carta tornaram-se incapazes de regular o funcionamento adequado da Organização das Nações Unidas. Pelo contrário, promoveram a sua paralisação e o consequente perigar da manutenção da paz e segurança internacionais. Para obviar às dificuldades promovidas pela letra do tratado, a prática dos Estados no seio da Organização alterou-se, afastando-se da mesma em sentidos diametralmente opostos. Esta prática foi reiterada em diversas ocasiões, colhendo o apoio do conjunto da Comunidade Internacional; tanto quanto foi dado a demonstrar a convicção por parte dos Estados era de que tal atuação se demonstrava vinculativa. Assim, nos exemplos dados, a aprovação de decisões não procedimentais no Conselho de Segurança passou a poder ser feita com o voto não desfavorável dos membros permanentes, bem como a Assembleia Geral ganhou legitimidade para atuar simultaneamente ao Conselho de Segurança. Neste sentido, pode ser afirmada a constituição de normas costumeiras que, por contrárias ao vertido no tratado, se designam como contra legem.