Overbooking - a inexecução contratual do transportador aéreo e a proteção jurídica dos passageiros aéreos na União Europeia vítimas desta prática

• Autor(a) principal: Pina, Kuarlini dos Santos de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12133
• topic: MESTRADO EM GESTÃO AERONÁUTICA; GESTÃO AERONÁUTICA; TRANSPORTES AÉREOS; CONTRATOS; OVERBOOKING; RESPONSABILIDADE CIVIL; AVIATION MANAGEMENT; AIR TRANSPORT; CONTRACTS; OVERBOOKING; CIVIL LIABILITY

A presente investigação, intitulada “Overbooking - A Inexecução Contratual do Transportador Aéreo e a Proteção Jurídica dos Passageiros Aéreos na União Europeia Vítimas Desta Prática”, tem como objeto analisar um dos principais problemas suscitados no âmbito do contrato de transporte aéreo, a recusa de embarque por Overbooking. O Overbooking, essencialmente a sobre venda de passagens, – é uma prática comum das companhias aéreas que consiste na venda de bilhetes além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, embora as empresas justifiquem tal prática como sendo uma estratégia de tentar minimizar as perdas de receitas decorrentes dos passageiros que acabam por não comparecer no momento do embarque à hora prevista – os chamados casos de no-show. Nada justifica que um passageiro que já tenha comprado sua passagem e estando perfeitamente em dia com suas obrigações, como acordado no contrato de transporte, seja impedido de viajar porque a companhia aérea vendeu mais bilhetes do que a quantidade de lugares disponível na aeronave. Trata-se de um assunto que está na ordem do dia da aeronáutica, fundamentalmente após a ocorrência de diversos casos que chocaram o mundo. Tendo em consideração a quantidade de pessoas embarcando todos os anos e o alto índice de reclamações e processos judiciais por parte dos passageiros que, sentindo violados os seus direitos, continuam a apresentar em face desta ocorrência, é de extrema importância abordar este tema já que tem provocado grandes transtornos e inconvenientes aos passageiros aéreos. Apesar das divergências doutrinárias, entendemos que a recusa de embarque por Overbooking, embora tenha acolhimento na lei, corresponde a um incumprimento contratual, e, enquanto tal, ilícito.