As garantias de defesa do trabalhador na fase de instrução do procedimento disciplinar

• Autor(a) principal: Cordeiro, Célia Cristina Safoeiro Rodrigues
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37445
• topic: Direito do trabalho; Poder disciplinar; Procedimento disciplinar; Garantias de defesa; Despedimento; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação visa abordar as garantias de defesa do trabalhador na fase de instrução, no âmbito do procedimento disciplinar laboral. É indiscutível que o presente tema, para além de ser um tema atual, é igualmente um tema controverso, na medida em que se trata de um assunto a que todos diz, ou que pode dizer, respeito. Todavia, o tema em estudo assentou essencialmente na faculdade que uma das partes de um contrato tem de sancionar a outra, instaurando-lhe um procedimento disciplinar, onde a parte que se considera lesada pelo comportamento da outra, é ao mesmo tempo a parte que decide. A possibilidade de instaurar um procedimento disciplinar é o resultado do exercício do poder disciplinar que a lei laboral confere ao empregador. Sendo indiscutível a atualidade do tema em consideração à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Ac. do TC n.º 338/2010, de 22 de setembro, que se pronunciou, por um lado, quanto à alteração legislativa que veio a atribuir ao empregador a possibilidade de realizar ou não a fase de instrução no procedimento disciplinar instaurado contra um trabalhador e por outro, nas consequências da não realização desta fase para as garantias de defesa do trabalhador. Dissertámos sobre esta questão também no âmbito do direito comparado, encontrando, na maioria dos ordenamentos jurídicos estudados bastantes semelhanças, nomeadamente no que diz respeito à abordagem e ao cumprimento dos princípios basilares do direito. Contudo, deparámo-nos também com diferenças peculiares, que fazem com que olhemos para esses sistemas, nuns casos com uma certa admiração, noutros com uma imensa reprovação. Por fim, desenvolvemos o tema do procedimento disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador da função pública. Abordamos o tema em duas vertentes: a primeira, quanto à tramitação do procedimento e a segunda, quanto às garantias de defesa facultadas ao trabalhador. No âmbito deste último capítulo, aproveitamos para fazer uma breve comparação com o regime laboral privado. Estudámos as diferenças significativas existentes entre sector privado e o sector público, e a considerável proteção de garantias de defesa dos direitos que é dada ao funcionário público em comparação com o trabalhador privado.