O controle judicial e administrativo sobre as promoções por merecimento no âmbito das forças militares

• Autor(a) principal: Veloso, Alessandra Renata Lopes Ortiz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4688
• topic: Discricionaridade; Promoção; Meritocracia; Motivação; Judicialização; Direito

Como forma de progressão na carreira e componente essencial para o funcionamento da estrutura militar, as promoções, devem ser motivadas. O controle judicial e administrativo sobre as promoções por merecimento no âmbito das forças militares, leva a uma reflexão sobre esta necessidade de motivar as escolhas feitas pelos gestores no momento das promoções, pois hoje, a prática de atos administrativos, sem qualquer fundamentação e sob o manto da discricionariedade, tem provocado uma corrida não só ao Poder Judiciário como também, ao Conselho de Estado. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho foi voltado para análise do critério promoção por merecimento e quais motivos tem levado a judicialização deste tema e como o Poder Judiciário e o Conselho de Estado tem enfrentado este assunto. O método de pesquisa utilizado foi o da revisão bibliográfica, sendo a pesquisa do tipo exploratória-descritiva, caracterizando-se como qualitativa. Concluiu-se que o gestor, seja ele chefe do Executivo Estadual ou Comandante Geral, em clara obediência ao princípio da motivação, deve apontar, de forma objetiva, as qualidades e mérito que os fizeram optar por um oficial em detrimento dos demais. Atitudes como esta diminuiriam, ou até extirpariam, com demandas judiciais e administrativas em torno das promoções por merecimento.