Os conceitos de doação modal e doação remuneratória: análise dos seus regimes e respetivas vicissitudes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Andreia Fabiana Alves
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/14313
Resumo: Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
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spelling Os conceitos de doação modal e doação remuneratória: análise dos seus regimes e respetivas vicissitudesContratos CivisDoaçãoDoação ModalDoação RemuneratóriaDireitoDissertação de Mestrado em SolicitadoriaO contrato de doação, regulado nos artigos 940º e seguintes do Código Civil, comporta, na sua aceção, características únicas - espírito de liberalidade; atribuição patrimonial geradora de enriquecimento; diminuição do património do doador - as quais permitem, facilmente, diferenciá-lo dos restantes contratos civis. Apesar do regime da doação englobar na sua génese diversas modalidades, o tema em debate recai, exclusivamente, na análise de duas: doação modal e doação remuneratória. Caracterizadas, de forma sintética, de acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais portugueses, é considerada como remuneratória a liberalidade que tem por objeto a remuneração de serviços recebidos pelo doador que não tenham a natureza de dívida exigível (artigo 941º do CC); por sua vez, a doação modal (artigo 963º do CC) é aquela que impõe ao donatário um encargo, não ficando este obrigado a cumprir os encargos senão dentro dos limites do valor da coisa ou direito doado. As referidas modalidades são facilmente confundidas com contratos onerosos, uma vez que comportam encargos e prestações que se assemelham a contraprestações com valor económico. A principal diferença entre os enunciados conceitos legais reside no facto de a doação modal exigir do donatário uma prestação futura enquanto que a doação remuneratória visa compensar serviços já prestados, isto é, reporta-se a serviços passados. É precisamente, nesse seguimento que se apresenta de grande utilidade a análise da jurisprudência dos tribunais portugueses.The donation contract, regulated in the Civil Code, articles 940 and following, includes, in its own terms, unique characteristics - liberality spirit; enrichment generating asset allocation; decrease in the donor's assets - which makes it easily distinguishable from other civil contracts. Although the donation regime includes several modalities in its genesis, the subject under discussion falls exclusively in the analysis of two of them: modal donation and remunerative donation. Briefly characterized, in accordance with the law and the case law of the Portuguese courts, it is considered remunerative the liberality that has as an aim the remuneration of services received by the donor that do not have the nature of debt due (article 941 of the CC); in turn, the modal donation (article 963 of the CC) is one which imposes a burden on the donate, not being obliged to fulfil the charges but within the limits of the value of the thing or right donated. They are easily confused with onerous contracts, since they carry charges and benefits that are similar to economic considerations. The main difference between the legal concepts stated is that the modal donation requires a future donation, while the remunerative donation is intended to compensate already rendered services, that is, it refers to past services. It is precisely in this follow-up that the analysis of the jurisprudence of the Portuguese courts is very useful.Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e GestãoTomás, Sérgio Miguel TenreiroRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoMoreira, Andreia Fabiana Alves2019-07-10T13:27:32Z201920192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/14313TID:202504565porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T12:57:32Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/14313Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:34:10.036262Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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