Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/2816 https://doi.org/10.34628/5wdg-7j15 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 119-128 |
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Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamentoTítulos imobiliários - Registo e transferência - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 119-128A descrição predial, não sendo passível de cancelamento, deve ser inutilizada sempre que o prédio ao qual se refira deixe de existir enquanto tal. Uma hipótese paradigmática sucede quando haja caducado o alvará de loteamento que a ela deu causa. Ante esta eventualidade não há possibilidade de tutelar as expectativas de terceiro.2017-02-15T20:07:25Z2017-02-152017-02-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2816http://hdl.handle.net/11067/2816https://doi.org/10.34628/5wdg-7j15por2182-4118González, José A.R. Lorenzo, 1965-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:49:04Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2816Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:27:27.911575Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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