A vinculação dos particulares às proibições de prova

• Autor(a) principal: Pereira, Alexandra Filipa de Jesus
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40316
• topic: Direito penal; Proibição de prova; Investigação criminal; Particulares; Direitos fundamentais; Teses de mestrado - 2019; Direito

No atual contexto processual penal, o papel dos particulares tem vindo a assumir uma expressão notória no respeitante à produção e obtenção de prova, bem como ao respetivo fornecimento às autoridades públicas competentes, nomeadamente às autoridades policiais e judiciárias. A intervenção dos particulares em matéria de prova processual penal deve-se, especialmente, ao incremento e sofisticação dos meios tecnológicos de que dispõem, possibilitando que estes sujeitos conduzam investigações privadas, autónomas da investigação criminal prosseguida pelas autoridades públicas. Esta questão suscita a necessidade de refletir a relevância que a atuação dos particulares assume ou pode assumir no processo penal, em que medida as atuações de particulares são ou não imputáveis ao Estado e se as respetivas investigações devem ser sujeitas às normas estabelecidas no regime jurídico das proibições de prova e aos respetivos condicionalismos. Considerando que a ratio das proibições de prova se funda em desígnios de tutela de direitos fundamentais com matriz na dignidade da pessoa humana, a sua aplicação deve visar, primordialmente, as situações em que se verifique a ameaça de lesão ou lesão efetiva destes direitos fundamentais no contexto das diligências de prova, independentemente da natureza ou contexto da atuação do agente. À luz do direito processual penal português, a questão da intervenção de particulares mediante a realização de diligências de prova não é, contudo, objeto de tratamento no âmbito do regime jurídico das proibições de prova, regime que é omisso relativamente à posição e vinculação dos particulares face ao postulado das proibições de prova. A presente dissertação aborda a questão da intervenção dos particulares no processo penal e da sua vinculação ao regime jurídico das proibições de prova, centrando o problema na perspetiva da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados por forma a perceber-se em que medida a compreensão dos direitos fundamentais releva para a concretização da eficácia das proibições de prova nas relações entre particulares.