Direito aéreo : responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de atraso e overbooking

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caldeira, Teresa Pinho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37575
Resumo: O setor aéreo comercial encontra-se em franca expansão, com novidades tecnológicas e novas rotas, a par da segurança e celeridade, a fomentarem a escolha deste meio de transporte pelos consumidores. O Direito tem um papel primordial para o controlo do mercado da aviação aérea, competindo-lhe resolver todas as questões relacionadas com o dito transporte e com o contrato de transporte. Nessa medida, os Estados ratificaram a Convenção de Varsóvia e, posteriormente, a Convenção de Montreal a fim de regular a responsabilidade do transportador aéreo e, consequentemente, proteger os interesses dos passageiros. A nível comunitário, a União Europeia criou o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 com enfoque para a assistência e direitos dos passageiros. A combinação destes instrumentos é a fórmula para a concretização da responsabilização civil do transportador aéreo quando incumprido o contrato de transporte. Serão estes os diplomas a base do presente estudo para a análise do regime de responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de recusa de embarque e de atraso dos voos.
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