The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penha Gonçalves, Graça
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05
Resumo: This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, especially, in the decision making legislative power. It includes a triple analytical approach: of a political nature, which highlights its relevance to the concept of democracy; of a legal nature, which examines its constitutional and legal regime; and of empirical nature, which assesses its exercise in parliamentary legislatures favorable to their exponentiation.
id RCAP_fa7c82acb7d8d1b5181b3fdb9077a32d
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/22157
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments.Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativademocratizaçãoparticipaçãosistema bottom-upsistema bidirecionaldemocratizationparticipationbottom-up systembi-directional system.This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, especially, in the decision making legislative power. It includes a triple analytical approach: of a political nature, which highlights its relevance to the concept of democracy; of a legal nature, which examines its constitutional and legal regime; and of empirical nature, which assesses its exercise in parliamentary legislatures favorable to their exponentiation..O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo funcional no sistema político português e, em especial, na tomada de decisão legislativa. Compreende uma tríplice abordagem analítica: de natureza política, que evidencia a sua relevância para o conceito de democracia; de natureza jurídica, que incide no exame do seu regime constitucional e legal; e de natureza empírica, que afere o seu exercício em legislaturas parlamentares favoráveis à correspondente exponenciação.Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa2019-09-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05Análise Social; Vol. 54 N.º 232 (2019); 532-5602182-29990003-2573reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157https://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157/16310Direitos de Autor (c) 2019 Análise Socialinfo:eu-repo/semantics/openAccessPenha Gonçalves, Graça2024-03-16T06:17:16Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/22157Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:00:04.798971Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
.
Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa
title The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
spellingShingle The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
Penha Gonçalves, Graça
democratização
participação
sistema bottom-up
sistema bidirecional
democratization
participation
bottom-up system
bi-directional system
.
title_short The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
title_full The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
title_fullStr The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
title_full_unstemmed The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
title_sort The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
author Penha Gonçalves, Graça
author_facet Penha Gonçalves, Graça
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Penha Gonçalves, Graça
dc.subject.por.fl_str_mv democratização
participação
sistema bottom-up
sistema bidirecional
democratization
participation
bottom-up system
bi-directional system
.
topic democratização
participação
sistema bottom-up
sistema bidirecional
democratization
participation
bottom-up system
bi-directional system
.
description This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, especially, in the decision making legislative power. It includes a triple analytical approach: of a political nature, which highlights its relevance to the concept of democracy; of a legal nature, which examines its constitutional and legal regime; and of empirical nature, which assesses its exercise in parliamentary legislatures favorable to their exponentiation.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-09-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05
https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05
url https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157
https://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157/16310
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos de Autor (c) 2019 Análise Social
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos de Autor (c) 2019 Análise Social
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv Análise Social; Vol. 54 N.º 232 (2019); 532-560
2182-2999
0003-2573
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799129872595943424

Registros relacionados