Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ana Filipa Marques Figueiredo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/20679
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
id RCAP_fd40828ed40abc91295c8c9e77937cd2
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/20679
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais347.7Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das EmpresasCom o presente estudo pretende-se analisar os limites impostos ao lojista em centro comercial, ao transmitir a sua posição contratual, procurando-se determinar essencialmente em que medida e de que forma o nosso sistema jurídico acautela, ou não, os interesses do lojista. Procuraremos, numa fase inicial, através de um contexto histórico, mostrar o nascimento desta realidade jurídica e das respectivas consequências que daí brotaram. Seguidamente, estudaremos a génese das cláusulas contratuais gerais, bem como as suas características, para melhor entendimento, numa fase posterior, das cláusulas apostas nos contratos de instalação de lojista em centro comercial. Contudo, centraremos a nossa atenção nos limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais. Começaremos por estudar essa limitação relativamente ao trespasse em que se discute se é necessário que o gestor do centro comercial dê o seu consentimento para haver essa transmissão. De seguida, passaremos ao tema mais controverso que é a necessidade desse mesmo consentimento para a cessão de participações socais, quando o lojista é uma sociedade comercial. Questão muito controversa na nossa doutrina e que vai ser por nós estudada aqui, tendo em conta que estamos a falar da ingerência de um terceiro na “vida” de uma sociedade comercial. Por último, e não menos importante, importa proceder a uma breve análise da qualificação jurídica dos contratos dos lojistas em centros comerciais, breve porque se trata de uma matéria consensual na doutrina e na jurisprudência nacionais e internacionais.The purpose of this study is to analyse the limits imposed on shop owners in a shopping centre when transferring their rights in the contract. We’ll focus on determining how far and in which way does the Portuguese juridical system safeguard the shop owner’s interests. Firstly, we’ll start by explaining the existence of this juridical reality and its consequences by referring to its historical context. Then we’ll proceed with the study of the genesis of general contract clauses as well as their characteristics in order to provide a better understanding of the specific clauses found in contracts allowing shop owners to set up business in a shopping centre. We’ll centre our attention on the limits imposed on shop owners in a shopping centre when transferring their contractual position. We’ll analyse the fact whether the shopping centre manager has to give his consent whenever a shop owner wants to transfer his rights. When the shop owner is a company then this becomes an even more controversial issue since we’re talking about the interference of a third party in the business. We’ll conclude our study with a brief reference to the juridical status of contracts executed between shop owners and the shopping centre manager which is a consensual matter both in national and international doctrine and jurisprudence.Morais, Américo Fernando GravatoUniversidade do MinhoFerreira, Ana Filipa Marques Figueiredo20122012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/20679porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:44:31Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/20679Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:42:13.526157Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
title Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
spellingShingle Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
Ferreira, Ana Filipa Marques Figueiredo
347.7
title_short Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
title_full Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
title_fullStr Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
title_full_unstemmed Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
title_sort Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais
author Ferreira, Ana Filipa Marques Figueiredo
author_facet Ferreira, Ana Filipa Marques Figueiredo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Morais, Américo Fernando Gravato
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Ana Filipa Marques Figueiredo
dc.subject.por.fl_str_mv 347.7
topic 347.7
description Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012
2012-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/20679
url http://hdl.handle.net/1822/20679
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132975156166656

Registros relacionados