Ministério Público, Autonomia Funcional e Discricionariedade: ampla atuação em políticas públicas, baixa accountability

• Autor(a) principal: Oliveira, Vanessa Elias de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Lotta, Gabriela Spanchero, Vasconcelos, Natália Pires de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Estudos Empíricos em Direito
• Texto Completo: https://reedrevista.org/reed/article/view/425
• topic: Ministério Público; autonomia; discricionariedade; accountability.

A literatura nacional já avançou no reconhecimento dos atores do sistema de justiça como atores com poder de veto e de interferência no policy making (Taylor, 2008),por meio de suas decisões, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. Os estudos sobre estes atores, contudo, concentra-se especialmente na atuação de juízes, sendo ainda escassos trabalhos voltados para outros membros do sistema de justiça. O presente trabalho visa lançar luz sobre a atuação de promotores do Ministério Público, cuja autonomia e discricionariedade é fator essencial na seleção e condução de casos concretos. Assumindo o pressuposto de que o principal poder discricionário de um promotor de justiça diz respeito à possibilidade de não investigar ou processar, isto é, não dar encaminhamento a alguns casos que lhe chegam ao conhecimento, este trabalho é um primeiro esforço de atender a lacuna teórica apontada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, baseada em metodologia qualitativa, por meio da análise de documentos do Ministério Público, em especial as Recomendações do CNMP que tratam sobre autonomia. Demonstramos que a tendência de “autonomia sem accountability” (Kerche, 2007; Kerche et al., 2019), observada desde o início do processo de construção institucional do órgão, não apenas se manteve presente como vem sendo reforçada por atos e normas do CNMP. Por outro lado, não há um movimento institucional no sentido de ampliar a accountability, fazendo com que a atuação de promotores e procuradores seja pouco transparente para além do que está descrito nos processos administrativos ou judiciais. A autonomia é ampla, o controle é baixo.