Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
Texto Completo: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/5861 |
Resumo: | O presente estudo teve como objetivo enfatizar o regime jurídico no estado da proteção ao meio ambiente, instituído pela lei nº. 12.612/96 no estado do Ceará, neste trabalho não se busca exaurir o assunto, mas, simplesmente, apontar os institutos criados pelas leis de regência e sua eficácia na distribuição das receitas estaduais. Tendo em vista que entre os encantos que embelezam o universo, a natureza ambiental tem seu destaque valoroso e, para que o mesmo continue ornamentando a terra, é necessário que os órgãos públicos, defendam da depredação humana, por meio dos instrumentos como o ICMS-Ecológico, com intuito de induzir os municípios no que diz respeito à salvaguarda das riquezas naturais. O contexto social, necessita de um governo local proativo, atuando em parcerias com todos os organismos sociais em busca da proteção dos recursos naturais por meio da legislação, oferecendo várias ferramentas de comando e controle, inseridas nas políticas ambientais, incitando a diminuição da maneira que as pessoas utilizam o espaço ambiental e reforçando a ligação entre o fator econômico e meio ambiente. Assim, podendo-se observar que o ICMS-Ecológico vem sendo aplicado por vários Estados, sendo seus municípios agraciados com percentuais financeiros quando protegem os seus panoramas ambientais, proporcionando o bem estar social ao conservar seu habitat. Especificamente, no estado do Ceará, com a edição do decreto nº. 29.306/08 e suas alterações posteriores, deu-se uma preocupação com a destinação final de resíduos sólidos urbanos. O governo do estado induziu seus 184 municípios a se engajarem em consórcios públicos destinados à busca de uma política pública de resíduos sólidos apta a solucionar as problemáticas regionais. Nesse passo, os municípios que cumprem seu papel de protetor do meio ambiente recebem 2%, da cota de 25%, constitucionalmente garantida, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestaduais e intermunicipais -ICMS. |
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Tendo em vista que entre os encantos que embelezam o universo, a natureza ambiental tem seu destaque valoroso e, para que o mesmo continue ornamentando a terra, é necessário que os órgãos públicos, defendam da depredação humana, por meio dos instrumentos como o ICMS-Ecológico, com intuito de induzir os municípios no que diz respeito à salvaguarda das riquezas naturais. O contexto social, necessita de um governo local proativo, atuando em parcerias com todos os organismos sociais em busca da proteção dos recursos naturais por meio da legislação, oferecendo várias ferramentas de comando e controle, inseridas nas políticas ambientais, incitando a diminuição da maneira que as pessoas utilizam o espaço ambiental e reforçando a ligação entre o fator econômico e meio ambiente. Assim, podendo-se observar que o ICMS-Ecológico vem sendo aplicado por vários Estados, sendo seus municípios agraciados com percentuais financeiros quando protegem os seus panoramas ambientais, proporcionando o bem estar social ao conservar seu habitat. Especificamente, no estado do Ceará, com a edição do decreto nº. 29.306/08 e suas alterações posteriores, deu-se uma preocupação com a destinação final de resíduos sólidos urbanos. O governo do estado induziu seus 184 municípios a se engajarem em consórcios públicos destinados à busca de uma política pública de resíduos sólidos apta a solucionar as problemáticas regionais. Nesse passo, os municípios que cumprem seu papel de protetor do meio ambiente recebem 2%, da cota de 25%, constitucionalmente garantida, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestaduais e intermunicipais -ICMS.This paper aims to emphasize the legal regime of environmental protection. It was instituted by the law number 12.612 / 96 in the state of Ceará. This research does not intend to exhaust the subject, but to show the institutes used by the laws and its efficiency in the distribution of state revenues. Bearing in mind that among the charms that embellish or the universe of environmental nature, its prominence is valued, so that it continues to ornament a necessary ground for public agencies, fighting against human depredation, through instruments such as the ICMS-Ecológico, in order to induce municipalities to respect the safeguarding of natural wealth. The social context, requires a proactive local government, working in partnership with all organizations seeking to protect natural resources through legislation, offers several command and control tools, inserts in environmental policies, encouraging a way in which people use the environmental space and reinforce the link between the economic factor and the environment. Thus, it is possible to observe that several States have applied the ICMS-Ecológico, with their municipalities receive financial percentages when they really act to protect their environmental panoramas and conserving their habitat. Specifically, in the state of Ceará, with an edition of the Decree number 29.306 / 08 and its subsequent amendments, there was a concern with the final destination of urban waste. The state government has induced its 184 municipalities to engage in public consortia used to pursue a public policy on hazardous waste that can be resolved as regional problems. In this step, Municipalities that fulfill their role of protecting the environment receive 2%, of the 25% quota, constitutionally guaranteed, Tax on the Circulation of Goods and Provision of Transport Services of Public and Intermunicipal Interest- ICMS.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoOLIVEIRA, Fábio Grigório Vieira de. Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará. 2020. 111 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2020CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOmeio ambiente; ICMS-ecológico; instrumentosenvironment; ICMS-ecological; instrumentsDo regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Cearáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/5861/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdfFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf2146684https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/5861/1/Fabio%20Grigorio%20Vieira%20de%20Oliveira.pdfa11fbee2df60dc4b1c47bc967a604d1cMD51TEXTFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdf.txtFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain198372https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/5861/3/Fabio%20Grigorio%20Vieira%20de%20Oliveira.pdf.txtc440677c5f222296de011db724a6b63fMD53THUMBNAILFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdf.jpgFabio Grigorio Vieira de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/5861/4/Fabio%20Grigorio%20Vieira%20de%20Oliveira.pdf.jpg76d3f3c9a9d2b026c5524f7378a17ceaMD54tede/58612021-10-04 18:24:51.0oai:tede.unisantos.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132021-10-04T21:24:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false |
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