A ordem econômica brasileira e a reforma do Estado : breve análise comparativa com o direito português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saddy, A.
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35424
Resumo: Aborda temas como intervenção do Estado na economia, livre iniciativa, livre concorrência, prestação dos serviços públicos e competências do Estado.
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