Direitos fundamentais no Direito Privado como proibição de intervenção e mandado de proteção: do significado do princípio da proporcionalidade como critério avaliativo das violações dos direitos fundamentais = The influence of fundamental rights in Private Law as a prohibition to interfere as well as a obligation to protect: the meaning of the proportionality principle as an evaluation criteria for violations of fundamental rights
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Data de Publicação: | 2019 |
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