A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB = The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, João Paulo Marques dos
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Brasil, Júlio César Mendes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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