A experiência brasileira: o Código brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filomeno, José Geraldo Brito
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74741
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Filomeno, José Geraldo Brito
Proteção e defesa do consumidor
Consumidor
Direito do Consumidor, Brasil
Boa-fé
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Relação jurídica, consumo
Relação de consumo
Contrato de adesão
Cláusula contratual
Sobre-endividamento
Superendividamento
Produto transgênico
Comércio eletrônico
Oferta e demanda
Princípio da dignidade da pessoa humana
Credor
Convenção coletiva de consumo
Autorregulação, consumo
Juízo arbitral
Agência reguladora
Concessão de serviços públicos
Permissão de serviços públicos
Consumo sustentável
Política Nacional das Relações de Consumo
Defesa do consumidor
Direito da relação de consumo
Direito do consumo
Alimento geneticamente modificado
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Organismo geneticamente modificado
Comércio na internet
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Permissão de serviço público
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