Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade
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Data de Publicação: | 2008 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deLino, Graziela de CastroVieira, Karina Magalhães Castro2011-05-24T19:49:22Z2011-05-24T19:49:22Z2008-07CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37751>. Acesso em: 26 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37751Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-26T18:18:08Z No. of bitstreams: 1 retencao_percentual_valor_castro.pdf: 85322 bytes, checksum: 09b50eff26870b7b40414b1cafb023bc (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-24T19:49:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 retencao_percentual_valor_castro.pdf: 85322 bytes, checksum: 09b50eff26870b7b40414b1cafb023bc (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-24T19:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 retencao_percentual_valor_castro.pdf: 85322 bytes, checksum: 09b50eff26870b7b40414b1cafb023bc (MD5) Previous issue date: 2008-07Revista brasileira de direito municipalGestão públicaProfissional liberal, BrasilTrabalhador autônomo, BrasilPrestação de serviços, BrasilAdministração pública, BrasilInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)ParecerRetenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALretencao_percentual_valor_castro.pdfretencao_percentual_valor_castro.pdfapplication/pdf85322http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37751/1/retencao_percentual_valor_castro.pdf09b50eff26870b7b40414b1cafb023bcMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37751/2/license.txtbde06f8fc77c6b455b480bf75b9fc366MD52TEXTretencao_percentual_valor_castro.pdf.txtretencao_percentual_valor_castro.pdf.txttext/plain13654http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37751/3/retencao_percentual_valor_castro.pdf.txtea1c972d2219bef6d2aa93a7b80d735aMD532011/377512015-08-10 15:33:00.864oai:localhost:2011/37751Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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