Regularização fundiária como política pública permanente : teoria e prática

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Main Author: Somensi, Simone
Publication Date: 2010
Other Authors: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33018
Summary: Trata dos instrumentos e os procedimentos atinentes à regularização fundiária, passíveis de serem utilizados no Brasil. Apresenta um modelo de regularização, tendo por base o trabalho realizado pelos técnicos do Município de Porto Alegre nestes últimos vinte anos, valendo-se, também, da contribuição de diversos municípios brasileiros que enfrentam a mesma realidade. Analisa a Lei federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009. Por fim, descreve como esta tarefa pode ser enfrentada no dia a dia da cidade.
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