Administração tributária como carreira de estado : garantias e princípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38080
Resumo: Discorre sobre a carreira fisco como carreira de estado, destacando as suas características e a sua importância. Aborda a proteção principiológica conferida pelas garantias atribuídas à carreira fisco, vinculando-a aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência e da moralidade administrativa.
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