O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed properties
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Silva, Ricson Moreira Coelho daMatos, Rafael Faissol Janot de2021-09-22T21:10:51Z2021-09-22T21:10:51Z2021Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 149-166, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157979Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-21T02:02:27Z No. of bitstreams: 2 poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf: 1018321 bytes, checksum: 33e37bcf3851ab3c1c32275114c8717a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-22T21:10:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf: 1018321 bytes, checksum: 33e37bcf3851ab3c1c32275114c8717a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-22T21:10:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf: 1018321 bytes, checksum: 33e37bcf3851ab3c1c32275114c8717a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisPoder normativoNulla poena sine legeObrigação fiscalImposto de renda de pessoa físicaPoder regulamentar, natureza fiscalCompetência tributária da UniãoGanho de capital, isençãoImóvel, compra e vendaPrincípio da legalidadeTributo, jurisprudênciaImposto de renda (pessoa física)O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed propertiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTpoder_regulamentar_orgaos_silva.pdf.txtpoder_regulamentar_orgaos_silva.pdf.txttext/plain63988http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157979/3/poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf.txt55582251594a0865abaae56eaf91fe77MD53ORIGINALpoder_regulamentar_orgaos_silva.pdfpoder_regulamentar_orgaos_silva.pdfapplication/pdf1018321http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157979/1/poder_regulamentar_orgaos_silva.pdf33e37bcf3851ab3c1c32275114c8717aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157979/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1579792023-05-08 16:21:19.11oai:localhost:2011/157979Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-05-08T19:21:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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