Imunidade tributária. Artigo 149, § 2°, I, da CF. Receita bruta. Exportações indiretas [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calcini, Fabio Pallaretti
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148660
Resumo: Comentário aos acórdãos ADln 4.735/DF e RE 759.244/SP - RG do Supremo Tribunal Federal (STF).
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