Incentivos financeiros do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Constitucionalidade do mesmo à luz do princípio da autonomia financeira dos Estados. Projetos de reforma tributária do Governo Federal. Eventuais efeitos se aprovados [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, lves Gandra da Silva
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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