Comentários sobre a recente decisão plenária (ADIn 1.851) do STF: o direito de o contribuinte do ICMS ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antonelli, Leonardo Pietro
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Fonseca, Carlos Henrique da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102352
Resumo: No artigo publicado na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 24-27, out/nov. 2002, consta apenas o autor Leonardo Pietro Antonelli.
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