Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Elainy Morais
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33206
Resumo: Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou seja, em caso de inclusão na inscrição de outro devedor principal, a possibilidade dele pedir o parcelamento do débito.
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