O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do art. 155, § 2º, inciso i e da Lei Complementar nº 87 /96, arts. 19 e 20. Direito de empresas de transporte de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas subcontratadas, no Estado de Minas Gerais [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, lves Gandra da Silva
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185756
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