Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cazetta Júnior, José Jesus
Data de Publicação: 1993
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23460
Resumo: Trata-se de jurisprudência.
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spelling Cazetta Júnior, José Jesus2009-08-07T11:23:36Z2009-08-07T11:23:36Z1993-12CAZETTA JÚNIOR, José Jesus. Ação civil pública urbanística: inexecução de obras em loteamento residencial: perdas e danos da coletividade: desconsideração da personalidade jurídica da loteadora: responsabilidade solidária do município. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 51-68, out./dez. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23460>. Acesso em: 7 ago. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23460Trata-se de jurisprudência.Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Propõe ação civil pública relacionada ao Bosque dos Eucaliptos Empreendimentos S/C Ltda, situado em Atibaia, São Paulo. Nessa área foi efetuado um loteamento residencial para obtenção de lucro e os lotes foram vendidos, mas as obras e serviços de saneamento e infra-estrutura não foram efetuados e vários delitos foram cometidos. O loteamento ficou em situação irregular, o que redundou em prejuízo aos compradores de lotes.Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-05T18:08:28Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_urbanistica.pdf: 2038432 bytes, checksum: 3169b1ff15443441210dc600470b3f51 (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Nos termos "Inexecução das obrigações, Atibaia (SP)" "Proteção e defesa do consumidor, Atibaia (SP)" e "Desconsideração da personalidade jurídica", o espeficador geográfico deve ser Brasil e nao Atibaia, visto que os principios abordados sao federais e nao municipais. Os demais estao corretissimos. on 2009-08-05T19:53:07Z (GMT)Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-06T21:15:41Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_urbanistica.pdf: 2038432 bytes, checksum: 3169b1ff15443441210dc600470b3f51 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-07T11:23:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_urbanistica.pdf: 2038432 bytes, checksum: 3169b1ff15443441210dc600470b3f51 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-07T11:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_urbanistica.pdf: 2038432 bytes, checksum: 3169b1ff15443441210dc600470b3f51 (MD5) Previous issue date: 1993-12JustitiaInexecuções (direito das obrigações)Defesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorDesconsideração da pessoa jurídicaDesestimação da personalidade jurídicaDisregard doctrineParcelamento do solo urbanoLoteamento urbano, Atibaia (SP)Parcelamento do solo, Atibaia (SP)Inexecução das obrigações, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilDesconsideração da personalidade jurídica, BrasilInfraestrutura, Atibaia (SP)Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do municípioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1394http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23460/2/license.txt08eaa64bc16967aeb8b8d4ce5256afaaMD52ORIGINALacao_civil_publica_urbanistica.pdfacao_civil_publica_urbanistica.pdfapplication/pdf2038432http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23460/1/acao_civil_publica_urbanistica.pdf3169b1ff15443441210dc600470b3f51MD51TEXTacao_civil_publica_urbanistica.pdf.txtacao_civil_publica_urbanistica.pdf.txttext/plain70716http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/23460/3/acao_civil_publica_urbanistica.pdf.txtb86c92c46e6189d95f62f598d0c90f84MD532011/234602015-08-10 15:29:18.49oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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