O desvio de finalidade na ação expropriatória : interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29144
Resumo: Estuda aspectos gerais da desapropriação ordinária e a arguição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação, interpretando o artigo 20 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941.
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