A (in)viabilidade da declaração de inconstitucionalidade de fatos no Brasil = The (in)viability of the statement of inconstitutional facts in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Rayanny Sillvana Silva do
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Silva Junior, Walter Nunes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153777
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Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
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Hermenêutica
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Sistema penitenciário
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Controle de constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Áustria, Estados Unidos
STF
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Interpretação da lei
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Lei, interpretação
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Direitos e garantias fundamentais
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