Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102031 |
Resumo: | Comentário ao ApCiv 1041565-33.2011.8.19.0002-E do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. |
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Gomes, Ana Carolina Alcantarino JardiniAyala, Patryck de AraujoRio de Janeiro. Tribunal de Justiça2016-06-08T20:00:09Z2016-06-08T20:00:09Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 279-288, abr./jun. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102031Comentário ao ApCiv 1041565-33.2011.8.19.0002-E do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Desembargadora relatora: Letícia Sardas.Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-06-02T17:31:58Z No. of bitstreams: 2 acao_civil_publica_gomes.pdf: 1017692 bytes, checksum: abff8436cb0d2808c1c769df88831041 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-06-08T17:24:00Z No. of bitstreams: 2 acao_civil_publica_gomes.pdf: 1017692 bytes, checksum: abff8436cb0d2808c1c769df88831041 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-06-08T20:00:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_civil_publica_gomes.pdf: 1017692 bytes, checksum: abff8436cb0d2808c1c769df88831041 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-08T20:00:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_civil_publica_gomes.pdf: 1017692 bytes, checksum: abff8436cb0d2808c1c769df88831041 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Desabamentos em decorrência das chuvas de abril de 2010. Catástrofe climática. Medidas protetivas que não implicam em ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Adoção de medidas cabíveis e necessárias visando a evitar ocorrência de novos deslizamentos das encostas com possibilidade de risco à integridade física da população. Necessidade de intervenção pontual do Poder Judiciário em políticas públicas diante da omissão estatal. Efetivação dos direitos fundamentais a fim de salvaguardar normas constitucionais como o princípio da dignidade da pessoa humana e respeito ao mínimo existencial. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso da Emusa e parcial provimento do apelo do município, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, mantendo os demais termos da sentença.Revista dos TribunaisCalamidade naturalCatástrofe naturalCalamidade pública, jurisprudênciaDesastre natural, jurisprudênciaAção civil pública, jurisprudênciaAção civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacao_civil_publica_gomes.pdfacao_civil_publica_gomes.pdfapplication/pdf1017692http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102031/1/acao_civil_publica_gomes.pdfabff8436cb0d2808c1c769df88831041MD51TEXTacao_civil_publica_gomes.pdf.txtacao_civil_publica_gomes.pdf.txttext/plain33939http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102031/3/acao_civil_publica_gomes.pdf.txt3383cbaee03545b871f718d8a0909470MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102031/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1020312016-06-09 00:37:44.002oai:localhost:2011/102031Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-09T03:37:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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