Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil. O direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47747 |
Resumo: | Discorre sobre Estado, democracia e educação. Expõe considerações preliminares à deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais na legislação brasileira. Estuda o formato legislativo da gestão democrática da educação no Brasil e a deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais. Versa sobre direito educacional, tutela jurisdicional e o Ministério Público, além de analisar a efetivação dos direitos sociais e de fraternidade educacionais no Brasil. |
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