Servidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Jabôr, Marcela Campos, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37752
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deJabôr, Marcela CamposNascimento, Vanessa Lima2011-05-24T19:51:14Z2011-05-24T19:51:14Z2008-07CASTRO, José Nilo de; JABOR, Marcela Campos; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Servidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37752>. Acesso em: 25 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37752Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-25T21:02:18Z No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_castro.pdf: 90830 bytes, checksum: 6813b8b3c0f17c4b79c426cb5d0ec23e (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-24T19:51:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_castro.pdf: 90830 bytes, checksum: 6813b8b3c0f17c4b79c426cb5d0ec23e (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-24T19:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_municipais_castro.pdf: 90830 bytes, checksum: 6813b8b3c0f17c4b79c426cb5d0ec23e (MD5) Previous issue date: 2008-07Revista brasileira de direito municipalÓrgão da administração diretaÓrgão da administração indiretaGestão públicaEmpregado municipalFuncionário municipalFuncionário público municipal, BrasilAdministração direta, BrasilAdministração indireta, BrasilAdministração pública, BrasilParecerServidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALservidores_publicos_municipais_castro.pdfservidores_publicos_municipais_castro.pdfapplication/pdf90830http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37752/1/servidores_publicos_municipais_castro.pdf6813b8b3c0f17c4b79c426cb5d0ec23eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37752/2/license.txtfc0c557b4ed49b9dc8064b5994024879MD52TEXTservidores_publicos_municipais_castro.pdf.txtservidores_publicos_municipais_castro.pdf.txttext/plain14986http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37752/3/servidores_publicos_municipais_castro.pdf.txtcb6bdba3d365d58564bea04c2da99589MD532011/377522015-08-10 15:32:53.739oai:localhost:2011/37752Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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