Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592
Resumo: Trata-se de parecer.
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