A aplicação do princípio da precaução no Direito Internacional do ambiente: uma análise à luz da proteção do meio marinho = The application of the precautionary principle in international Environmental Law: an analysis with regard to environmental protection
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Data de Publicação: | 2016 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102615 |
Resumo: | - Disponível também, em inglês, na revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 229-259, maio/ago. 2017, sob o título "The application of the precautionary principle in International Law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea = A aplicação do princípio da precaução no Direito Internacional: uma análise da contribuição do Tribunal Internacional para o Direito do Mar". |
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