Propaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37824
Resumo: Trata-se de parecer.
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