Políticas públicas, minimum existencial, oposição da “cláusula da reserva do possível” e a proibição do retrocesso social no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda Neto, Pedro Thomé de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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