Inventário, separação e divórcio pela via administrativa

• Autor(a) principal: Hertel, Daniel Roberto
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31110
• topic: Inventário, legislação; Separação consensual; Escritura pública; Partilha de bens, anulação; Divórcio, legislação; Pensão alimentícia; Decurso de prazo; Dissolução do casamento; Código de processo civil; Obrigação alimentar; Inventário (direito civil); Inventário (direito das sucessões)

Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.