Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Vieira, Virginia Kirchmeyer, Machado, Lívia Simões
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41741
Resumo: Trata-se de parecer.
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