A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Eduardo Biacchi
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Bulzico, Bettina Augusta Amorim
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173810
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