Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47232
Resumo: Trata-se de parecer
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Martins, Ives Gandra da Silva
Restituição de tributos, Brasil
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