Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo
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Data de Publicação: | 2012 |
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Martins, Ives Gandra da Silva2012-06-29T14:01:49Z2012-06-29T14:01:49Z2012-03MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47232>. Acesso em: 19 jun. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47232Trata-se de parecerTrata-se de parecer sobre a sujeição à alíquota zero do PIS e da Cofins de receitas auferidas por empresa de industrialização por encomenda. Discorre sobre pedido de restituição ou compensação de valores tributários indevidamente recolhidos, além de estudar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para realização do pedido enquanto a empresa aguardava resposta de consulta administrativa.Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-22T13:43:41Z No. of bitstreams: 1 direito_incidencia_pela_martins.pdf: 119793 bytes, checksum: b3a671ae0a2c28ba99d92d59982c4588 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-29T14:01:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_incidencia_pela_martins.pdf: 119793 bytes, checksum: b3a671ae0a2c28ba99d92d59982c4588 (MD5)Made available in DSpace on 2012-06-29T14:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_incidencia_pela_martins.pdf: 119793 bytes, checksum: b3a671ae0a2c28ba99d92d59982c4588 (MD5) Previous issue date: 2012-03Revista fórum de direito tributárioImpostos, restituiçãoRestituição de impostosTributo, restituiçãoDébito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaRestituição de tributos, BrasilRepetição de indébito, BrasilDébito fiscal, pagamento, restituição, BrasilAutopeça, industrialização, BrasilAlíquota, BrasilCompensação (direito), BrasilPrescrição, interrupção, BrasilPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)ParecerDireito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdireito_incidencia_pela_martins.pdfdireito_incidencia_pela_martins.pdfapplication/pdf119793http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47232/1/direito_incidencia_pela_martins.pdfb3a671ae0a2c28ba99d92d59982c4588MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1384http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47232/2/license.txtf570dbeaf4319f134e3f3d7e77aae589MD52TEXTdireito_incidencia_pela_martins.pdf.txtdireito_incidencia_pela_martins.pdf.txttext/plain78862http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/47232/3/direito_incidencia_pela_martins.pdf.txt8b82021be71e8137083b5adc02be5a84MD532011/472322015-08-20 03:44:40.241oai:localhost:2011/47232Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:44:40Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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