Refis da Lei 9.964/2000: considerações sobre a natureza jurídica, a finalidade do programa de recuperação fiscal, a boa-fé, a exclusão por inadimplência e o reinício da prescrição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Mauro Luiz Campbell
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185324
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Boa-fé
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Administração fiscal
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