Direitos humanos e a Justiça Tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3.º da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no Direito Tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madeira, Anderson Soares
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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