A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Imóvel
Compra e venda
Corretagem
Promessa de compra e venda
Má-fé
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42]
Proteção e defesa do consumidor
Imóvel (Direito Civil)
Propriedade imobiliária
Compra e venda (Direito Civil)
Venda (Direito Civil)
Compromisso de compra e venda
Comissão de corretagem
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Venda casada
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