Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses: raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 = Animal health law and prohibition on the elimination of pets in zoonoses surveillance: theoretical and jurisprudential roots of Law 14,228/2021
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Oliveira, Thiago Pires2022-03-17T20:41:11Z2022-03-17T20:41:11Z2022Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 41-71, jan./mar. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162397Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-03-15T19:22:20Z No. of bitstreams: 2 direito_saude_animal_oliveira.pdf: 2653320 bytes, checksum: d1a6f4679318a4aceab30ca2cebcae6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-03-17T20:41:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_saude_animal_oliveira.pdf: 2653320 bytes, checksum: d1a6f4679318a4aceab30ca2cebcae6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-17T20:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_saude_animal_oliveira.pdf: 2653320 bytes, checksum: d1a6f4679318a4aceab30ca2cebcae6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022Revista dos TribunaisAbolicionismo animalDefesa dos direitos dos animaisDireito dos animaisDireitos animaisDireitos dos animaisLibertação dos animaisDireito à proteção da saúdeCrime de crueldade contra animaisCrime de maus-tratos a animaisCrueldade contra animaisMaus-tratos a animaisMaus-tratos de animaisTratamento cruel contra animaisBem estar animalBem-estar dos animaisPolítica públicaPolíticas governamentaisAnimal, proteção, aspectos constitucionaisDireito animal, doutrinas e controvérsiasDireito à saúdeZoonose, controleCrueldade contra animalAnimal doméstico, proteçãoBem-estar animalPolíticas públicasDireito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses: raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 = Animal health law and prohibition on the elimination of pets in zoonoses surveillance: theoretical and jurisprudential roots of Law 14,228/2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdireito_saude_animal_oliveira.pdfdireito_saude_animal_oliveira.pdfapplication/pdf2653320http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162397/1/direito_saude_animal_oliveira.pdfd1a6f4679318a4aceab30ca2cebcae6aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162397/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdireito_saude_animal_oliveira.pdf.txtdireito_saude_animal_oliveira.pdf.txttext/plain103259http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162397/3/direito_saude_animal_oliveira.pdf.txt95a3c9a481bb632674acd7c198bec46dMD532011/1623972023-07-31 17:38:54.492oai:localhost:2011/162397Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-31T20:38:54Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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