Permissão de serviço público anterior à CF/88. Aumento da frota. Necessidade de licitação. Ressalvas em ano eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Vanessa Lima
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40966
Resumo: Trata-se de parecer.
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