O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Farias, Talden
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41512
Resumo: Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente e descreve as fases do procedimento do licenciamento.
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