A ilegalidade da previsão do Artigo 10 da Resolução nº 2.389-ANTAQ e a possibilidade da cobrança da armazenagem adicional diretamente do exportador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serra, Felipe de Assis
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Salles, Ana Luiza Becker
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139680
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